Legislação Ambiental: O que você precisa saber?
A legislação ambiental pode ser definida como o conjunto de leis, decretos e mandatos que visam alguns critérios e regras a serem adotadas por pessoas e empresas em relação ao meio ambiente, visando minimizar os impactos negativos à natureza - florestas, mares, rios, nascentes, animais, dentre outros - de forma que o não cumprimento da legislação acarrete punições legais que podem ser multas e em alguns casos, prisão dos autores da infração ambiental.
Novo Código Florestal
O Novo Código Florestal, formalmente conhecido como Lei n°. 12.651, de 25 de maio de 2012 surge para estabelecer normas a respeito da Proteção da Vegetação Nativa, de forma que seja englobadas as APP's (Áreas de Preservação Permanente); controle de incêndios florestais; uso dos recursos florestais; dentre outros, com o intuito de promover uma relação saudável entre Homem x Florestas.
Cadastro Ambiental Rural
Uma das mais importantes mudanças que ocorreu graças ao novo Código Florestal foi a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O CAR é um registro obrigatório para produtores e proprietários rurais com informações acerca de sua propriedade e atividades desenvolvidas, formando um banco de dados com uma série de informações de relevância ambiental. Para que os produtores e proprietários rurais possam obter o CAR, deve estes cumprir com o regulamento estabelecido na legislação ambiental, concordando com as leis de proteção ambiental.
Sistema Nacional de Unidades de Conservação
Também conhecido como SNUC, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação consiste em um conjunto de procedimentos e normas legais que possibilitam a criação e geração das Unidades de Conservação (UC) de forma sistematizada a conservação dos recursos naturais e da natureza visando proteger o meio ambiente.
Política Nacional de Meio Ambiente
A Lei Federal 9.605 de 31 de agosto de 1981 foi a primeira legislação
federal acerca do tema Meio Ambiente no Brasil, que engloba crimes ambientais desde a poluição do ar, desmatamento das florestas e contaminação da água, até o tráfico e maus tratos a animais sejam eles domésticos ou silvestres. Além disso, a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) também traz a obrigatoriedade do licenciamento ambiental, de modo a evitar grandes impactos negativos ao meio ambiente.
Lei da Mata Atlântica
A Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 também conhecida como Lei Mata Atlântica consiste na regulamentação e proteção da biodiversidade desta floresta, visto que, esta, é tida como Patrimônio Nacional, além de sua grande importância ambiental.
O objetivo da Lei Mata Atlântica tem como base garantir a exploração consciente dos recursos da Mata Atlântica, para minimizar os impactos negativos causados por práticas irregulares que trazem danos graves ao meio ambiente.
A Legislação Ambiental vem contribuindo cada vez mais para a conservação e proteção dos nossos recursos naturais e do meio ambiente. Cabe a todos fazerem aquilo que é certo, contribuindo com a execução dessas leis, visando um mundo melhor para nós e para as futuras gerações que irão colher os frutos da semente que está sendo plantada no presente: a semente do conhecimento e responsabilidade socioambiental.
Referências
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